AREsp 2868735 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, logo qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento das alegações nos termos dos enunciados citados; a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Local De Exercícios, Prescrição Do Título Executivo Judicial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Suspensão Por Temas Repetitivos E Repercussão Geral, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Administrativo Processo Civil Adicional De Local De Exercícios Prescrição Do Título Executivo Judicial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Suspensão Por Temas Repetitivos E Repercussão Geral Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do título executivo judicial referente a adicional de local de exercícios
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso (arts. 1.035, §5º; 1.037, II; art. 314 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, logo qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento das alegações nos termos dos enunciados citados; a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que declarou a prescrição do título executivo judicial