AREsp 2896171 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por não verificar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), porquanto o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo o direito do servidor aos adicionais com base na Lei Estadual n. 11.717/94 até a entrada em vigor da Lei Estadual n. 21.333/2014, observada a prescrição quinquenal; adicionalmente, eventual análise sobre unicidade ou nulidade dos contratos temporários demandaria reexame de matéria constitucional e de provas ou interpretação de norma estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agente de Segurança Penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Local De Trabalho, Adicional Noturno, Contratação Temporária, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedentes Vinculantes (tema 32)
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Trabalho Adicional Noturno Contratação Temporária Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Direito ao Adicional de Local de Trabalho e adicional noturno para agente penitenciário contratado temporariamente
  3. 3 Efeitos da suposta unicidade ou nulidade dos contratos temporários e sua repercussão no direito a vantagens

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por não verificar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), porquanto o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo o direito do servidor aos adicionais com base na Lei Estadual n. 11.717/94 até a entrada em vigor da Lei Estadual n. 21.333/2014, observada a prescrição quinquenal; adicionalmente, eventual análise sobre unicidade ou nulidade dos contratos temporários demandaria reexame de matéria constitucional e de provas ou interpretação de norma estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).