REsp 1957267 - DECISAO

REsp 1957267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 196 da CLT; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Retroatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Retroatividade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável do adicional de periculosidade a servidores públicos federais (10% vs. 30%)
  2. 2 Retroatividade do adicional a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 196 da CLT; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.