RMS 67303 - DECISAO

RMS 67303 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, ainda que conhecido, denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída nos termos exigidos pelo Decreto 9.967/2006 (art. 6º), tornando o mandado de segurança inadequado para produção da prova pericial necessária.

Parties
Impetrante: WESLEI DIAS MACHADO e outros; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecimento do Recurso Ordinário (recuso não conhecido)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória, Ilegitimidade Passiva, Regulamentação Administrativa (decreto 9.967/2006)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Dilaçã O Probatória Ilegitimidade Passiva Regulamentação Administrativa (decreto 9.967/2006)

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Parties

WESLEI DIAS MACHADO e outros

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de laudo técnico para concessão do adicional de periculosidade nos termos do Decreto 9.967/2006
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para instrução probatória/dilação probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, ainda que conhecido, denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída nos termos exigidos pelo Decreto 9.967/2006 (art. 6º), tornando o mandado de segurança inadequado para produção da prova pericial necessária.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Ordinário (recuso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.