RMS 67368 - DECISAO

RMS 67368 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015), e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo previsão legal do adicional de periculosidade, a pretensão exige prova pré-constituída (laudo pericial nos termos do Decreto nº 9.967/2006), o que torna inadequada a via mandamental por demandar dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO RAIMUNDO BARRETO SERRA; Recorrente/impetrante: outro; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (relatoria; Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Delação Probatória, Servidores Públicos Militares
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Delação Probatória Servidores Públicos Militares

Case Brief

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Parties

PAULO RAIMUNDO BARRETO SERRA

Recorrente/impetrante

outro

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (relatoria; Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obter adicional de periculosidade sem laudo pericial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015), e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo previsão legal do adicional de periculosidade, a pretensão exige prova pré-constituída (laudo pericial nos termos do Decreto nº 9.967/2006), o que torna inadequada a via mandamental por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009)