RMS 66157 - DECISAO

RMS 66157 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída demonstrando que as atividades do recorrente são exercidas em condições perigosas impede o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido em mandado de segurança, sendo a dilação probatória inadequada para suprir tal ausência, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: Carlos Rodrigo Ferreira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Policial Militar
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Policial Militar

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Parties

Carlos Rodrigo Ferreira Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da autoridade coatora
  2. 2 presunção de periculosidade para policiais militares
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída demonstrando que as atividades do recorrente são exercidas em condições perigosas impede o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido em mandado de segurança, sendo a dilação probatória inadequada para suprir tal ausência, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.