AREsp 2526118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda interpretação de legislação municipal (Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicar reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional imprópria para recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Poções; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Guarda Municipal, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Guarda Municipal Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Município de Poções

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de lei municipal sobre adicional de periculosidade
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovação da periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda interpretação de legislação municipal (Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicar reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional imprópria para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.