PUIL 4279 - DECISAO

PUIL 4279 - DECISAO

Devido ao entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende do laudo pericial e não retroage, deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer que a data do laudo pericial seja o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade/periculosidade no caso concreto.

Parties
Requerente (puil): Município de Chapecó; Autor/servidor: Rafael Fernando Loss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória Final Sobre O PUIL
Outcome
Provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência (puil)

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Parties

Município de Chapecó

Requerente (puil)

Rafael Fernando Loss

Autor/servidor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Julgamento Monocrático / Decisão Interlocutória Final Sobre O PUIL

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade de legislação municipal específica ao termo inicial

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende do laudo pericial e não retroage, deu-se provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer que a data do laudo pericial seja o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade/periculosidade no caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Intimem-se.