PUIL 5004 - DECISAO

PUIL 5004 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, requisito imprescindível nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Termo Inicial Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade (data da Portaria do MTE vs data do laudo pericial)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente e de cotejo analítico dos precedentes

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, requisito imprescindível nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.