AREsp 2934974 - DECISAO

AREsp 2934974 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque havia óbice de admissibilidade: matéria relativa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a controvérsia envolvia exame de legislação municipal versus federal/constitucional e aplicação subsidiária de lei federal, matérias insuscetíveis de apreciação pelo STJ nos termos do art. 105, III, c, da CF; ademais, não foram atendidos requisitos formais de interposição do recurso especial, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Mirangaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Regulamentação Municipal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Consectários Legais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Regulamentação Municipal Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mirangaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e Súmula 282/STF)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar confronto entre lei local e federal (art.105, III, c)
  3. 3 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade na ausência de regulamentação municipal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque havia óbice de admissibilidade: matéria relativa ao art. 373, I, do CPC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a controvérsia envolvia exame de legislação municipal versus federal/constitucional e aplicação subsidiária de lei federal, matérias insuscetíveis de apreciação pelo STJ nos termos do art. 105, III, c, da CF; ademais, não foram atendidos requisitos formais de interposição do recurso especial, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Agravo interno prejudicado