RMS 65552 - DECISAO

RMS 65552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual exige laudo pericial para a concessão do adicional de periculosidade (Decreto Estadual n. 16.529/2016) e os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída que demonstrasse, de forma líquida e certa, o exercício em condições periculosas; sendo vedada a dilação probatória em sede de mandado de segurança, não restou demonstrado o direito reclamado.

Parties
Impetrante/recorrente: Fábio Rodrigo de Melo Oliveira; Impetrante/recorrente: Jorge Inácio Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Polícia Militar, Servidores Públicos Estaduais
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Laudo Pericial Polícia Militar Servidores Públicos Estaduais

Case Brief

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Parties

Fábio Rodrigo de Melo Oliveira

Impetrante/recorrente

Jorge Inácio Diniz

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à percepção do adicional de periculosidade com base na Lei Estadual n. 7.990/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual exige laudo pericial para a concessão do adicional de periculosidade (Decreto Estadual n. 16.529/2016) e os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída que demonstrasse, de forma líquida e certa, o exercício em condições periculosas; sendo vedada a dilação probatória em sede de mandado de segurança, não restou demonstrado o direito reclamado.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.