RMS 64998 - DECISAO

RMS 64998 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que é obrigatória a apresentação de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir tal exigência; assim, ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrentes/impetrantes: CARLOS EDUARDO CASTRO CAVALCANTE E OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Horas Extraordinárias
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Laudo Pericial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Horas Extraordinárias

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTRO CAVALCANTE E OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança
  3. 3 Caracterização de fatos públicos e notórios como dispensadores de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que é obrigatória a apresentação de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir tal exigência; assim, ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.