RMS 65529 - DECISAO

RMS 65529 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída, especialmente o laudo pericial exigido pelo Decreto Estadual 9.967/2006 para reconhecimento do adicional de periculosidade, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a aferição do direito demanda dilação probatória; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: WILTON SAVIO LIMA COSTA; Coator/impetrado: Exmo. Senhor Secretário de Administração do Estado da Bahia; Coator/impetrado: Exmo. Senhor Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Laudo Pericial +1 more

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Parties

WILTON SAVIO LIMA COSTA

Impetrante/recorrente

Exmo. Senhor Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Exmo. Senhor Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de direito ao adicional de periculosidade sem prova pré-constituída
  2. 2 Exigência de laudo pericial nos termos do Decreto Estadual 9.967/2006 para concessão do adicional de periculosidade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída, especialmente o laudo pericial exigido pelo Decreto Estadual 9.967/2006 para reconhecimento do adicional de periculosidade, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a aferição do direito demanda dilação probatória; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário