PUIL 3932 - DECISAO

PUIL 3932 - DECISAO

O PUIL não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido e não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, além de que o laudo pericial reconheceu atividade de vigilância patrimonial e a Portaria n. 1885/2013 reconheceu tal atividade como perigosa, sendo esse fundamento suficiente para manter o julgamento de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Recorrido: VIGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial De Pagamento, Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Termo Inicial De Pagamento Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Recorrente

VIGIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do PUIL
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  3. 3 Efeito da Portaria n. 1885/2013 sobre o reconhecimento da atividade perigosa

Ratio Decidendi

O PUIL não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido e não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, além de que o laudo pericial reconheceu atividade de vigilância patrimonial e a Portaria n. 1885/2013 reconheceu tal atividade como perigosa, sendo esse fundamento suficiente para manter o julgamento de origem.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.