REsp 1812033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de adicional de qualificação na modalidade 'ações de treinamento' por conclusão de curso de pós-graduação
2. 2 Validade e alcance da Resolução 126/2010 do Conselho da Justiça Federal que veda aproveitamento de pós-graduação como ações de treinamento
3. 3 Interpretação do art. 15, V, da Lei 11.416/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Resolução 126/2010 do CJF veda expressamente a utilização de curso de pós-graduação para fins de concessão do adicional de qualificação por ações de treinamento, norma que está dentro da competência regulamentar da Administração e é compatível com a Lei 11.416/2006, a qual distingue explicitamente a pós-graduação das ações de treinamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial do particular.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.