REsp 1890704 - DECISAO

REsp 1890704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o julgado decidiu apenas sobre a inexistência da obrigação de apresentar documento, e os embargos não se prestam a reexaminar a matéria ou adotar tese distinta.

Parties
Embargante: OiS.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Gratificação De Qualificação, Regulamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão
Administrativo Processual Civil Adicional De Qualificação Gratificação De Qualificação Regulamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão

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Parties

OiS.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão embargada enseja extinção do processo em razão do provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o julgado decidiu apenas sobre a inexistência da obrigação de apresentar documento, e os embargos não se prestam a reexaminar a matéria ou adotar tese distinta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.