AREsp 1760639 - DECISAO

AREsp 1760639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargantes não demonstraram contradição interna no acórdão, limitando-se a pretender o reexame do julgado; ademais, o acórdão regional afirmou que a concessão da Gratificação de Qualificação estava condicionada à regulamentação prevista na Lei 11.907/2009 e tal fundamento não foi impugnado conforme súmulas citadas, o que sustenta a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: Batatão Comercial de Batatas Ltda. e outros; Impugnante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Gratificação De Qualificação, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Regulamentação, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Adicional De Qualificação Gratificação De Qualificação Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Batatão Comercial de Batatas Ltda. e outros

Embargante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Se a decisão regional exigiu regulamentação da Lei 11.907/2009 para concessão da Gratificação de Qualificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargantes não demonstraram contradição interna no acórdão, limitando-se a pretender o reexame do julgado; ademais, o acórdão regional afirmou que a concessão da Gratificação de Qualificação estava condicionada à regulamentação prevista na Lei 11.907/2009 e tal fundamento não foi impugnado conforme súmulas citadas, o que sustenta a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.