AREsp 1712039 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Ivone Serapião e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Legislação Estadual, Compatibilização Com a Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Qualificação Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Legislação Estadual Compatibilização Com a Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Ivone Serapião e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Natureza da base de cálculo do Adicional de Qualificação (LC 1.217/2013)
  3. 3 Compatibilização da LC 1.217/2013 com o art. 37, XI V, da Constituição Federal