REsp 1894121 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a certidão/atestado de conclusão de curso como prova válida de escolaridade para fins de assunção de cargo público e para concessão de adicional/incentivo à qualificação, inexistindo divergência a ensejar conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Adicional De Qualificação, Comprovação De Escolaridade, Certidão De Conclusão De Curso, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Universidade Federal Rural de Pernambuco
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Validade da certidão/atestado de conclusão de curso como meio de comprovação da escolaridade para fins de adicional/incentivo à qualificação
- 2 Interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei 11.091/2005 e do art. 48 da Lei 9.394/1996
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a certidão/atestado de conclusão de curso como prova válida de escolaridade para fins de assunção de cargo público e para concessão de adicional/incentivo à qualificação, inexistindo divergência a ensejar conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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