REsp 2142803 - DECISAO

REsp 2142803 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que a servidora que ocupa cargo de nível médio e possui diploma de nível superior faz jus ao adicional de incentivo à qualificação, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o diploma utilizado para ingresso no cargo não obsta seu aproveitamento para fins do incentivo; diante disso, o recurso especial apresentou óbice da Súmula n. 83 do STJ e foi não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrido: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Servidor Público Federal, Diploma De Nível Superior, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Qualificação Servidor Público Federal Diploma De Nível Superior Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de nível superior utilizado para obter posse em cargo que exige escolaridade inferior pode ser utilizado para fazer jus ao Incentivo à Qualificação previsto na Lei 11.091/2005.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que a servidora que ocupa cargo de nível médio e possui diploma de nível superior faz jus ao adicional de incentivo à qualificação, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o diploma utilizado para ingresso no cargo não obsta seu aproveitamento para fins do incentivo; diante disso, o recurso especial apresentou óbice da Súmula n. 83 do STJ e foi não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC).
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.