REsp 2142803 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido confirmou o direito da servidora ao adicional de incentivo à qualificação ao reconhecer que seu diploma de graduação excedia a escolaridade exigida para o cargo de técnico em contabilidade, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissão do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Recorrido: RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Servidor Público Federal, Diploma De Nível Superior, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Qualificação Servidor Público Federal Diploma De Nível Superior Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

RAFAELA NASCIMENTO DE AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do Incentivo à Qualificação quando o servidor ingressou no cargo apresentando diploma de graduação que supria requisito de ingresso
  2. 2 Interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei 11.091/2005 e do Decreto 5.824/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial que está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido confirmou o direito da servidora ao adicional de incentivo à qualificação ao reconhecer que seu diploma de graduação excedia a escolaridade exigida para o cargo de técnico em contabilidade, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ à admissão do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.