REsp 2232011 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de correlação entre o mestrado em Engenharia Química e as atribuições do cargo de Analista Administrativo, conclusão que não pode ser revista pelo STJ sem revolver provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada extrapolação do poder regulamentar pela Portaria PGR/MPU n. 289/2007.

Parties
Recorrente: ROBERTO TADEU LOUREIRO RESCK; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Poder Regulamentar, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

ROBERTO TADEU LOUREIRO RESCK

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do curso de mestrado em Engenharia Química com as atribuições do cargo de Analista Administrativo para fins de concessão do Adicional de Qualificação
  2. 2 Possível extrapolação do poder regulamentar pela Portaria PGR/MPU n. 289/2007
  3. 3 Alegada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de correlação entre o mestrado em Engenharia Química e as atribuições do cargo de Analista Administrativo, conclusão que não pode ser revista pelo STJ sem revolver provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada extrapolação do poder regulamentar pela Portaria PGR/MPU n. 289/2007.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.