RMS 49687 - DECISAO

RMS 49687 - DECISAO

Concluiu-se que, até a edição do Decreto Municipal nº 84/2015, o adicional de representação estava sendo pago de forma genérica e a Administração não juntou prova de avaliações de mérito dos beneficiários; assim, o impetrante tem direito ao recebimento retroativo do adicional (200% do vencimento-base) desde o ajuizamento do mandado de segurança até a edição do Decreto de maio de 2015; a partir da regulamentação, o pagamento depende do atendimento dos requisitos previstos no decreto, que não extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj, Decisão Proferida
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Adicional De Representação, Regulamentação Administrativa Por Decreto, Prova Administrativa, Equiparação De Vantagem Paga Genericamente, Aplicação De Súmula Vinculante
Mandado De Segurança Direito Administrativo Adicional De Representação Regulamentação Administrativa Por Decreto Prova Administrativa Equiparação De Vantagem Paga Genericamente Aplicação De Súmula Vinculante

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de representação, pago de forma genérica antes de regulamentação, dá direito ao seu pagamento retroativo ao impetrante
  2. 2 Se o Decreto Municipal n. 84/2015 extrapolou o poder regulamentar ou poderia delimitar a concessão do adicional
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à existência de avaliações de mérito realizadas pela Administração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, até a edição do Decreto Municipal nº 84/2015, o adicional de representação estava sendo pago de forma genérica e a Administração não juntou prova de avaliações de mérito dos beneficiários; assim, o impetrante tem direito ao recebimento retroativo do adicional (200% do vencimento-base) desde o ajuizamento do mandado de segurança até a edição do Decreto de maio de 2015; a partir da regulamentação, o pagamento depende do atendimento dos requisitos previstos no decreto, que não extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que conceda, em caráter retroativo, o adicional de representação ao impetrante na proporção de 200% de seu vencimento-base, a contar do ajuizamento do mandado de segurança até a edição do Decreto Municipal n. 84/2015
  • Pagamento acrescido de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E