AREsp 2851494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto não demonstrou de forma específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a controvérsia sobre correção monetária e juros de mora não foi devidamente prequestionada, incidindo a vedação prevista na Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: PBPREV - Paraíba Previdência; Impetrante: servidora pública aposentada; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Representação, Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Omissão Em Acórdão, Exigência De Requerimento Administrativo Prévio
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Adicional De Representação Incorporação De Vantagens Remuneratórias Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento E Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Agravante

servidora pública aposentada

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorporação do adicional de representação nos proventos de inativos
  2. 2 natureza remuneratória do adicional de representação
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo antes de ação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto não demonstrou de forma específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a controvérsia sobre correção monetária e juros de mora não foi devidamente prequestionada, incidindo a vedação prevista na Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.