REsp 1935379 - DECISAO

REsp 1935379 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Decreto 5.554/2005 não aumentou nominalmente as diárias, apenas modificou os adicionais, não havendo justificativa para reajustar a indenização de campo; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: IVANILDO PEREIRA VALENTE e outros; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Campo, Diárias, Decreto 5.554/2005, Lei 8.270/1991, Proporcionalidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Campo Diárias Decreto 5.554/2005 Lei 8.270/1991 Proporcionalidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVANILDO PEREIRA VALENTE e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do Decreto 5.554/2005 sobre o valor nominal das diárias
  2. 2 Incidência do adicional de deslocamento sobre a indenização de campo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15 da Lei 8.270/1991 ao reajuste da indenização de campo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Decreto 5.554/2005 não aumentou nominalmente as diárias, apenas modificou os adicionais, não havendo justificativa para reajustar a indenização de campo; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.