REsp 1678815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (documentos e fotos juntados aos autos), concluiu que o autor não desempenha suas funções a bordo durante o voo, mas em terra firme; o afastamento dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, houve inadequação recursal quanto ao uso de portarias como fundamento para violação de lei federal e falta de cotejo analítico exigido pelo CPC e Regimento Interno, o que inviabilizou o conhecimento de outras teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Compensação Orgânica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do Recurso Especial, Exigência De Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc)
Administrativo Militar Adicional De Compensação Orgânica Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do Recurso Especial Exigência De Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do direito ao adicional de compensação orgânica
  2. 2 Se o autor desempenha funções a bordo da aeronave durante o voo ou em terra firme
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (documentos e fotos juntados aos autos), concluiu que o autor não desempenha suas funções a bordo durante o voo, mas em terra firme; o afastamento dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, houve inadequação recursal quanto ao uso de portarias como fundamento para violação de lei federal e falta de cotejo analítico exigido pelo CPC e Regimento Interno, o que inviabilizou o conhecimento de outras teses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno