AREsp 2846987 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional De Escolaridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Escolaridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 2º, § 1º, da LINDB
  2. 2 Alegada violação do art. 50 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Alegada violação do art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 265), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.