AREsp 2774582 - DECISAO

AREsp 2774582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento adequado das normas federais invocadas e não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Autora: Antônia Martins dos Santos; Agravante: Município de Miracema do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Escolaridade, Prequestionamento, Súmulas (inadmissibilidade), Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Escolaridade Prequestionamento Súmulas (inadmissibilidade) Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

Antônia Martins dos Santos

Autora

Município de Miracema do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF por ausência de prequestionamento e fundamentação clara
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o prequestionamento adequado das normas federais invocadas e não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.