RMS 66440 - DECISAO

RMS 66440 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade (revogação pelo Decreto nº 15.472/91) — atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, a concessão do adicional a militares estaduais depende de previsão normativa estadual, não sendo possível ao Judiciário criá‑la sem ofensa à Súmula 37/STF.

Parties
Impetrante E Recorrente: CARLOS ANDRE DE LIMA MACIEL; Impetrado: Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário (decisão monocrática).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Exposição Ao COVID 19, Súmula 37 STF, Súmula 283 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Interesse De Agir Exposição Ao COVID 19 +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE DE LIMA MACIEL

Impetrante E Recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19
  2. 2 Inadequação da via eleita (preliminar suscitada)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória sobre exposição ao risco

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade (revogação pelo Decreto nº 15.472/91) — atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, a concessão do adicional a militares estaduais depende de previsão normativa estadual, não sendo possível ao Judiciário criá‑la sem ofensa à Súmula 37/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.