AREsp 1815115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado de Alagoas não impugnou analiticamente e de modo específico os fundamentos da decisão presidencial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a questão sobre a liquidez da obrigação demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, o Recurso Especial era inviável por coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação decorrente do adicional de insalubridade é líquida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado de Alagoas não impugnou analiticamente e de modo específico os fundamentos da decisão presidencial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a questão sobre a liquidez da obrigação demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, o Recurso Especial era inviável por coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno