PUIL 1954 - ACORDAO

PUIL 1954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, na ausência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à federal, aplica-se ao caso o entendimento firmado no PUIL 413/RS de que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, sendo vedada a retroação do pagamento a período anterior à perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Proveu Pedido De Uniformização (puil) Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Municipais, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Municipais Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Proveu Pedido De Uniformização (puil) Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicação do entendimento do PUIL 413/RS a servidores públicos municipais
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, na ausência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à federal, aplica-se ao caso o entendimento firmado no PUIL 413/RS de que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, sendo vedada a retroação do pagamento a período anterior à perícia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial