AREsp 1841759 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 405 do CC e 240 do CPC) no julgamento do Tribunal a quo, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 405 do CC e 240 do CPC) no julgamento do Tribunal a quo, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno