AREsp 1874926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Obrigação Líquida Vs Ilíquida
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação eventualmente ilíquida
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se