RMS 66500 - DECISAO

RMS 66500 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída apta a demonstrar o direito ao adicional de insalubridade (ausência de laudo técnico pericial), e por ser vedada a dilação probatória em mandado de segurança, a via eleita revelou-se inadequada, motivo pelo qual o recurso ordinário não pode ser provido.

Parties
Impetrante: Ednaldo Pereira Medeiros; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilaçâo Probatória, Mandado De Segurança
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída Dilaçâo Probatória Mandado De Segurança

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Parties

Ednaldo Pereira Medeiros

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo técnico pericial para comprovação de adicional de insalubridade
  2. 2 Vedação à dilação probatória em mandado de segurança e exigência de direito líquido e certo
  3. 3 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) quando ausente prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída apta a demonstrar o direito ao adicional de insalubridade (ausência de laudo técnico pericial), e por ser vedada a dilação probatória em mandado de segurança, a via eleita revelou-se inadequada, motivo pelo qual o recurso ordinário não pode ser provido.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.