RMS 66596 - DECISAO

RMS 66596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se examinou o mérito do pedido de adicional de insalubridade; o não conhecimento funda-se no art. 932, III, do CPC, no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: Giovany dos Santos Junior; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conhecimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula Nº 119/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante Nº 37 Súmula Nº 119/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giovany dos Santos Junior

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade a policiais militares por exposição ao risco de contágio pela Covid-19
  2. 2 Necessidade de lei estadual regulamentadora para o pagamento do adicional de insalubridade a agentes públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se examinou o mérito do pedido de adicional de insalubridade; o não conhecimento funda-se no art. 932, III, do CPC, no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.