REsp 1947479 - DECISAO

REsp 1947479 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento: o art. 927 do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial por não se preencher o requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e observa‑se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial do município.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Prova Pericial, Termo Inicial Para Pagamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Prova Pericial Termo Inicial Para Pagamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento: o art. 927 do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial por não se preencher o requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e observa‑se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial do município.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.