AREsp 1894717 - DECISAO

AREsp 1894717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria interpretação e aplicação de norma estadual (arts. 72-74 da Lei Estadual n.5.100/2010), providência vedada em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015 por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: REGIANE FERNANDA DE FARIAS PRIETO SIMOES; Agravado: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 371 Cpc/2015, Interpretação De Lei Local (lei Estadual N.5.100/2010)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 371 Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGIANE FERNANDA DE FARIAS PRIETO SIMOES

Agravante

Município de Americana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interpretação de lei local (arts. 72, 73 e 74 da Lei Estadual n.5.100/2010)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a recurso especial que demande interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria interpretação e aplicação de norma estadual (arts. 72-74 da Lei Estadual n.5.100/2010), providência vedada em recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; afastou-se também a alegação de ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015 por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.