AREsp 1890764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a perícia judicial concluiu pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio de 20%, afastando as preliminares suscitadas pelo Município.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITABERA; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITABERA

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por pedido genérico e insuficiência na indicação do valor da causa (art. 292 e art. 330 CPC)
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Necessidade e conclusão da perícia para aferir o direito ao adicional de insalubridade e seu percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a perícia judicial concluiu pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio de 20%, afastando as preliminares suscitadas pelo Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE ITABERA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem