AREsp 1888871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por impedimentos legais de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). No mérito regional, manteve-se o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo baseado em laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos, determinando que o pagamento se dê a partir do laudo de 13/3/2013 e que a base de cálculo seja o vencimento mínimo do município conforme Lei Municipal 1.785/2011.

Parties
Recorrido: Harlem Ricardo de Oliveira; Recorrido: Rosilene Moreira Alves da Silva; Agravante: Município de Pompéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Sucumbência, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação a Enunciado De Súmula
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Sucumbência Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Harlem Ricardo de Oliveira

Recorrido

Rosilene Moreira Alves da Silva

Recorrido

Município de Pompéu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 86, 371, 373, 479 e 489, §1º) e do art. 191 da CLT
  2. 2 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por laudo pericial
  3. 3 Efeito temporal do laudo pericial (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por impedimentos legais de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). No mérito regional, manteve-se o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo baseado em laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos, determinando que o pagamento se dê a partir do laudo de 13/3/2013 e que a base de cálculo seja o vencimento mínimo do município conforme Lei Municipal 1.785/2011.