AREsp 1840804 - ACORDAO

AREsp 1840804 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu a liquidez da obrigação; reformar tal entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve fundamento para modificar a decisão e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre termo inicial dos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a liquidez da obrigação; reformar tal entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve fundamento para modificar a decisão e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.