RMS 49528 - DECISAO

RMS 49528 - DECISAO

Negou provimento ao recurso porque a inclusão do processo na sessão subsequente não exigia nova intimação conforme art. 92, §1º do Regimento Interno do TJTO e jurisprudência desta Corte, e porque o art. 17, §§ 3º e 4º da Lei Estadual 2.670/2012 distingue base de cálculo e percentuais para médicos e demais profissionais, não configurando violação ao princípio da isonomia, além do óbice à majoração de vencimentos pelo Judiciário disposto nas súmulas citadas.

Parties
Recorrente/impetrante: JORGE PEREIRA GUARDIOLA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Isonomia, Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 339/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Isonomia Mandado De Segurança Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula Vinculante 37/stf Súmula 339/stf

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA GUARDIOLA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para nova sessão
  2. 2 disparidade de adicional de insalubridade entre médicos e demais profissionais
  3. 3 possibilidade de equiparação salarial via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso porque a inclusão do processo na sessão subsequente não exigia nova intimação conforme art. 92, §1º do Regimento Interno do TJTO e jurisprudência desta Corte, e porque o art. 17, §§ 3º e 4º da Lei Estadual 2.670/2012 distingue base de cálculo e percentuais para médicos e demais profissionais, não configurando violação ao princípio da isonomia, além do óbice à majoração de vencimentos pelo Judiciário disposto nas súmulas citadas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.