RMS 50150 - DECISAO

RMS 50150 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Lei Estadual 2.670/2012 estabelece diferenciação legítima entre percentuais e base de cálculo do adicional de insalubridade para médicos e demais profissionais de saúde, não havendo violação à isonomia, e porque a pretensão equivaleria a equiparação salarial vedada ao Judiciário pelas Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: NEMÉSIO TOMASELLA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Isonomia, Equiparação Salarial, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 339/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Adicional De Insalubridade Isonomia Equiparação Salarial Súmula Vinculante 37/stf Súmula 339/stf

Case Brief

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Parties

NEMÉSIO TOMASELLA DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Isonomia no pagamento de adicional de insalubridade entre médicos e demais profissionais de saúde
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário majorar vencimentos com fundamento em isonomia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Lei Estadual 2.670/2012 estabelece diferenciação legítima entre percentuais e base de cálculo do adicional de insalubridade para médicos e demais profissionais de saúde, não havendo violação à isonomia, e porque a pretensão equivaleria a equiparação salarial vedada ao Judiciário pelas Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a denegação da segurança impugnada.