AREsp 1905974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação vs vencimento)
  2. 2 liquidez da obrigação em face de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.