AREsp 1861208 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente considerou, à luz do contexto probatório dos autos e da jurisprudência do STJ, que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento/inadimplemento; a mudança desse entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se aos créditos de servidores os encargos e índices fixados no REsp 1.495.146/MG, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário (referência Jurisprudencial) Adicional De Insalubridade Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação é líquida ou ilíquida para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública e a servidores públicos
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou, à luz do contexto probatório dos autos e da jurisprudência do STJ, que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento/inadimplemento; a mudança desse entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se aos créditos de servidores os encargos e índices fixados no REsp 1.495.146/MG, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Majoram-se, em desfavor do agravante, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.