AREsp 1891365 - DECISAO

AREsp 1891365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, atraindo o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Municipais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Laudo De Avaliação Pericial (lap)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Municipais Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF Enunciado Administrativo 3/stj Laudo De Avaliação Pericial (lap)

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Parties

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280, 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, atraindo o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se