RMS 66916 - DECISAO

RMS 66916 - DECISAO

A insurgência não foi conhecida porque o direito pleiteado não decorre de hipótese prevista no Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamente o art. 122 da Lei estadual nº 10.426/1990, de modo que o exercício da função castrense durante a pandemia da Covid-19, por si só, não enquadra os militares nas situações taxativamente previstas para concessão do adicional de insalubridade; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e justificando o não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAM VITOR MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Serviço Público Militar, Covid 19, Competência Regulamentadora, Interesse De Agir, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Serviço Público Militar Covid 19 Competência Regulamentadora Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAM VITOR MUNIZ DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção do adicional de insalubridade por policiais militares em razão da exposição à Covid-19
  2. 2 Aplicação da regulamentação estadual (Decreto Estadual nº 14.617/1990) para definir hipóteses de insalubridade
  3. 3 Implicações da não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A insurgência não foi conhecida porque o direito pleiteado não decorre de hipótese prevista no Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamente o art. 122 da Lei estadual nº 10.426/1990, de modo que o exercício da função castrense durante a pandemia da Covid-19, por si só, não enquadra os militares nas situações taxativamente previstas para concessão do adicional de insalubridade; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e justificando o não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.