RMS 67228 - DECISAO

RMS 67228 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida pelo art. 6º do Decreto 9.967/2006 (laudo pericial com visto da chefia imediata), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo; a pretensão demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, justificando a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: MIGUEL ANGELO COSTA DOS SANTOS; Coator: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Pericial, Servidores Públicos Militares, COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Laudo Pericial Servidores Públicos Militares +1 more

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Parties

MIGUEL ANGELO COSTA DOS SANTOS

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo pericial com visto da chefia imediata nos termos do Decreto 9.967/2006
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando inexiste prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida pelo art. 6º do Decreto 9.967/2006 (laudo pericial com visto da chefia imediata), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo; a pretensão demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.