AREsp 1878172 - DECISAO

AREsp 1878172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não havia omissão no acórdão recorrido; o Tribunal apreciou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos apresentados pelas partes, razão pela qual não se configurou a nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: EDNA APARECIDA DIONISIO DE SOUZA; Recorrido: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Adicional Noturno, Tutela De Urgência, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Adicional Noturno Tutela De Urgência Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA APARECIDA DIONISIO DE SOUZA

Recorrente

Município de Barra do Piraí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 proibição de uso do salário mínimo como indexador ou base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não havia omissão no acórdão recorrido; o Tribunal apreciou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia e não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos apresentados pelas partes, razão pela qual não se configurou a nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se