REsp 1836092 - DECISAO

REsp 1836092 - DECISAO

O agravo interno foi provido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de juntada/autenticação dos acórdãos paradigmas, ausência de indicação do repositório oficial e de cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e de legislação local não impugnados por Recurso Extraordinário, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à análise de direito local (Súmula 280/STF), obsta o conhecimento do Recurso Especial (art.255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Analogia De Lei Federal a Servidores Estaduais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Analogia De Lei Federal a Servidores Estaduais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.270/91 por analogia a servidores estaduais
  2. 2 Necessidade de regulamentação estadual para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de juntada/autenticação dos acórdãos paradigmas, ausência de indicação do repositório oficial e de cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e de legislação local não impugnados por Recurso Extraordinário, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à análise de direito local (Súmula 280/STF), obsta o conhecimento do Recurso Especial (art.255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 493/497e
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ