PUIL 2330 - DECISAO

PUIL 2330 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial, e não sendo possível presumir insalubridade em épocas passadas, o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial; aplicação desse entendimento ao caso e aos servidores municipais na ausência de norma local diversa.

Parties
Requerente: Município de Jaraguá do Sul; Recorrido: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Provimento Ao Pedido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Pagamento, Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Pagamento Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Município de Jaraguá do Sul

Requerente

Turma Recursal

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Provimento Ao Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS a servidores públicos municipais
  3. 3 Necessidade de laudo pericial como condição para início do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial, e não sendo possível presumir insalubridade em épocas passadas, o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial; aplicação desse entendimento ao caso e aos servidores municipais na ausência de norma local diversa.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial
  • Publique-se